CAMPANHA DOMICILIAÇÃO ORDENADO ABRIL/MAIO 2025
TERMOS E CONDIÇÕES
1. ENTIDADE PROMOTORA
1.1 A Campanha “Domiciliação Ordenado Abril/Maio 2025” (doravante “Campanha”) é levada a cabo pelo Banco ActivoBank S.A. com sede na Rua Augusta, 84, freguesia de Santa Maria Maior, Lisboa, com o capital social de 127.600.000 euros, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de identificação fiscal 500 734 305 (doravante “ActivoBank” ou “Banco”).
1.2 As reservas da viagem, o atendimento e a comunicação com o Cliente para esse efeito, são fornecidos pelo TLC MARKETING WORLDWIDE PORTUGAL, LDA com sede na Av. D. João II, Edifício D. João II, Nº46, 2º, 1990-095 Lisboa com capital social de € 105.250.00, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 508 564 204 (doravante designada por “Organizador” ou só “TLC Marketing”).
2. ÂMBITO PESSOAL E TEMPORAL
2.1 A Campanha destina-se a Clientes particulares do ActivoBank, com idade igual ou superior a 18 anos (doravante “Cliente” ou “Clientes”), titulares de uma conta à ordem no Banco (doravante “Conta”) e que satisfaçam as Condições de Participação definidas infra.
2.2 A Campanha decorre entre os dias 1 de abril e 31 de maio de 2025 (doravante “Período de adesão à Campanha”).
2.3 A Campanha não é cumulativa com outras Campanhas de Captação de Clientes e ordenados.
2.4 São inelegíveis para a presente Campanha;
i. os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, o ROC e os colaboradores do Banco, sendo considerados “colaboradores”, para este efeito, as pessoas com qualquer vínculo laboral, incluindo contratos de estágio ou de prestação de serviços ao Banco;
ii. Os Clientes que registem qualquer incumprimento junto do Banco ou, em geral, evidenciem conduta ilícita relativamente ao Banco.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 A presente Campanha destina-se, exclusivamente, a Clientes ActivoBank, que durante o período da Campanha, cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Domiciliem o respetivo ordenado numa conta ActivoBank em que sejam 1º titulares;
b) O montante mínimo mensal líquido do respetivo ordenado domiciliado seja igual ou superior a 900 Euros;
c) Não tenham domiciliado o respetivo ordenado em qualquer conta da qual sejam titulares no ActivoBank entre 1 de abril de 2024 e 31 de março de 2025;
d) Efetuem os procedimentos de adesão previstos neste Regulamento, só ficando elegíveis para receber o voucher a partir da data em que confirmam a aceitação dos termos e condições da campanha e do período de fidelização conforme previsto em 3.3.;
3.2 Consideram-se valores de ordenado domiciliados, para efeitos da Campanha, exclusivamente os que são processados mensal e regularmente através de transferência bancária devidamente codificada na origem com o código ISO “SALA” relativo a salário. Para efeitos da presente Campanha, serão considerados os ordenados domiciliados creditados na conta à ordem durante o período da Campanha. A domiciliação do ordenado não obriga nem pressupõe a contratação de qualquer facilidade de descoberto ou operação de crédito de natureza similar.
3.3 Para poderem participar na Campanha, os clientes que cumpram todas as condições indicadas nos números anteriores, têm de aceitar o período de fidelização de 12 meses com controlo mensal e os termos e condições da presente campanha entre os dias 10 e 20 de junho de 2025 na App ActivoBank na área “Para Si”.
3.4 A Campanha obriga à permanência da domiciliação do ordenado durante um mínimo de 12 meses, com controlo mensal. Não existindo a verificação dessa domiciliação por 3 meses consecutivos durante este período, será debitado na Conta à Ordem onde se verificou a domiciliação inicial do vencimento, o montante de 125€ correspondente ao valor da oferta.
4. ATRIBUIÇÃO DO VOUCHER
4.1 O Voucher a atribuir consiste num voo para 2 pessoas de ida e volta para um dos seguintes destinos à escolha: Ibiza, Praga e Marraquexe com partidas exclusivas dos aeroportos de Lisboa ou Porto. Exclui taxas da viagem no valor de 30€/pessoa a suportar pelo Cliente e está sujeito às condições de agendamento definidas no ponto 6 deste regulamento.
4.2 O voucher será enviado, por email, até dia 30 de junho de 2025, a cada cliente que tenha cumprido as condições de participação definidas no ponto 3.
4.3 O valor do benefício corresponde a um rendimento tributável nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e está sujeito a retenção na fonte à taxa liberatória de 28%, salvo opção pelo englobamento, caso em que serão aplicáveis as taxas gerais de IRS. O valor do benefício bruto será de 125€, com uma retenção na fonte de IRS de 35€, e será devidamente reportado à Autoridade Tributária e Aduaneira.
5. CONDIÇÕES DA VIAGEM
5.1 O Cliente poderá adicionar, para além da sua viagem e da segunda pessoa referida no número 4.1., acompanhantes adicionais, sendo os custos associados aos acompanhantes integralmente suportados pelo Cliente (inclusive as taxas aeroportuárias). Nesse caso, pagará, por cada pessoa adicional, todos os custos associados aos acompanhantes acrescido de 20€ de taxa de serviço.
5.2 A disponibilidade de qualquer dos voos pode ser limitada dependendo do destino escolhido ou da data da Viagem e disponibilidade de reserva. Cada viagem está limitada a uma utilização individual. O direito à viagem é válido apenas por pessoa, reserva e voo. Apenas pode ser reservada uma viagem gratuita por pessoa e respetivo acompanhante. As viagens gratuitas não podem ser utilizadas em combinação entre si.
5.3 Esta Campanha não confere ao Cliente o direito de viajar através de uma determinada companhia aérea, rota, ou numa determinada data, as quais ficam a critério exclusivo do Organizador, podendo ser proposto ao Cliente uma companhia área, um destino ou data de viagem diferentes dos solicitados.
5.4 A reserva da Viagem estará sujeita a uma taxa no valor de 30€/pessoa a suportar por cada Cliente – considerando 2 (duas) pessoas.
5.5 A Oferta é pessoal e intransmissível, não tem valor monetário e não pode ser vendida, oferecida, cedida, trocada, substituída, devolvida e nem é remível em dinheiro ou substituída por outra oferta, produto ou serviço. O beneficiário da Oferta (o Cliente) e o acompanhante deverão viajar obrigatoriamente no mesmo voo, na partida e no regresso, não sendo aceites pedidos de marcação para destinos, datas e ou horários diferentes. Caso o beneficiário pretenda viajar sozinho, perderá o direito à oferta do voo para o acompanhante.
5.6 Esta Oferta não é cumulativa com outras Campanhas em vigor e está limitada ao stock existente.
6. UTILIZAÇÃO DO VOUCHER E RESERVA DA VIAGEM
6.1 Após o cumprimento das condições referidas no ponto 3, os Clientes receberão por parte do ActivoBank um voucher digital com um código promocional no seu email.
6.2 Após receção do código promocional, o cliente terá até de 31 de julho 2025, para submeter as suas preferências através do formulário disponibilizado no website da campanha. O Cliente terá de:
a) Aceder ao website da campanha www.ordenadocomasas.com, preencher e submeter o formulário on-line com os dados pessoais solicitados, indicando 3 (três) datas e 3 (três) destinos da sua preferência. As 3 (três) opções de destino e 3 (três) opções de datas, têm de ser obrigatoriamente diferentes, e as datas devem ter, pelo menos, 30 (trinta) dias de intervalo entre si. É ainda obrigatório que a primeira data preferencial indicada observe uma distância de, no mínimo, 30 dias em relação à data de envio do formulário de reserva.
6.3 Após submissão do formulário, a TLC Marketing irá confirmar o email bem como os dados preenchidos, e no prazo máximo de 10 dias uteis, irá solicitar ao Cliente todos os seus elementos de identificação, bem como os de todos os outros passageiros que viajarão consigo. O cliente deverá responder a este email num prazo máximo de 3 (três dias) úteis com todos os dados pessoais solicitados.
6.4 No prazo máximo de 5 dias úteis o Cliente irá receber da TLC Marketing, por e-mail, uma proposta de viagem com base nos respetivos destinos escolhidos e datas de viagem.
6.5 O Cliente dispõe de 3 dias para responder às propostas de agendamento apresentadas pela TLC Marketing. O Cliente deverá notificar a TLC Marketing se pretende ou não aceitar. Em caso de impossibilidade de agendamento, a TLC Marketing solicita o envio de 3 datas alternativas e 3 opções de destino adicionais. A TLC Marketing irá enviar nova proposta de reserva até ao máximo de 3 propostas.
6.6 Ao aceitar a proposta de viagem, o Cliente aceita também a proposta de preço relativamente aos custos de taxas aeroportuárias, conforme referido no número 5. destes Termos e Condições. Após o Cliente aceitar a proposta, a TLC Marketing irá partilhar o IBAN para o qual o cliente terá de efetuar a transferência referente ao valor das Taxas aeroportuárias, bem como o valor a transferir, o qual deverá ser realizado e enviado o comprovativo pela mesma via (e-mail) no prazo de 48 horas.
6.7 A disponibilidade de qualquer viagem não é garantida até que a proposta de viagem seja reservada. A viagem não poderá ser reservada se o pagamento não for efetuado nos termos referidos no número anterior. Na ausência de resposta nesse período, considera-se não aceite e o Cliente perderá o direito a usufruir da oferta.
6.8 Os bilhetes eletrónicos serão emitidos após a realização do respetivo pagamento. É responsabilidade do Cliente verificar, de imediato, os dados que constam dos bilhetes. Caso os dados dos bilhetes estejam incorretos, deve informar a TLC Marketing num prazo máximo de 2 (dois) dias após a sua receção. Não serão aceites cancelamentos ou alterações posteriores. Os bilhetes são pessoais e intransmissíveis.
7. CONDIÇÕES GERAIS DA ATRIBUIÇÃO DA VIAGEM
7.1 Ainda que tendo cumprido os critérios definidos de admissão à Campanha, serão supervenientemente excluídos os Clientes que, na data de entrega da Oferta, sejam alvo de qualquer medida judicial contra si ou o respetivo património ou se encontrem em incumprimento de qualquer obrigação para com o ActivoBank. A TLC Marketing reserva-se o direito de solicitar dados adicionais ao beneficiário para exclusivos efeitos de validação da participação na Campanha. Todo o processo de agendamento da oferta é gerido pela TLC Marketing e tratado exclusivamente com o Cliente não sendo prestadas informações ao acompanhante ou a qualquer outra pessoa, exceto mediante procuração.
7.2 O ActivoBank e a TLC Marketing não garantem a existência de disponibilidade para as preferências indicadas pelo beneficiário da oferta no formulário online, uma vez que a reserva está sujeita à disponibilidade das companhias aéreas. Em caso de indisponibilidade, a TLC Marketing compromete-se a apresentar datas e/ou voos alternativos. Em períodos de época alta, férias escolares, feriados e pontes, a disponibilidade será muito limitada. Apenas será processada uma reserva por formulário online. As reservas serão efetuadas por ordem de resposta dos Clientes após serem apresentadas as opções de voos.
7.3 O Banco e a TLC Marketing não se responsabilizam por alterações de horários, rotas ou destinos de voos e reservam-se o direito de utilizar outros prestadores de serviços como alternativa. Em caso de guerra, terramotos, desastres ou similares, ou quando existirem circunstâncias totalmente fora do controlo razoável e que o tornem inevitável, o Banco reserva-se o direito de cancelar esta Campanha, sem aviso prévio, e reagendá-la para uma data diferente, de acordo com o exclusivo critério do Banco e da TLC Marketing.
7.4 Esta Campanha não confere ao Cliente o direito de viajar através de uma determinada companhia aérea, rota, ou numa determinada data, as quais ficam a critério exclusivo da TLC Marketing, podendo ser proposto ao Cliente uma companhia área, um destino ou data de viagem diferentes dos solicitados.
7.5 O ActivoBank, a TLC Marketing, seus agentes e distribuidores não poderão ser responsabilizados por perda, roubo ou furto do bilhete e/ou voucher ou atrasos na prestação dos elementos obrigatórios por parte do cliente/beneficiário para usufruto da Oferta.
7.6 O ActivoBank e a TLC Marketing não são responsáveis pelos incidentes causados por uma falha no hardware, software, (por exemplo, falhas na submissão do código, download de voucher, emails não entregues, problemas nos equipamentos, interrupção, etc.), nem por incidentes que têm a sua origem em casos decorrentes de causas externas, como uma falha na rede telefónica, computador, elétrica, natural (atmosférica, climatológica, etc.) ou por um mau desempenho das empresas que fornecem esses serviços.
7.7 Quaisquer reclamações sobre a Campanha deverão ser dirigidas por escrito e enviadas para o email ordenadocomasas@tlcrewards.com. Em alternativa poderá enviar por correio para a TLC Marketing, Av. D. João II, Edifício D. João II, Nº46, 2º, 1990- 095 Lisboa. Não serão aceites reclamações que não sejam relativas ou não se encontrem abrangidas pelos presentes Termos e Condições. Para qualquer esclarecimento relacionado com a oferta e sua reserva, poderá contactar a TLC Marketing através do telefone +351 308 804 014 disponível nos dias úteis (das 9h às 13h e das 14h às 18h). O custo das comunicações depende do tarifário acordado com o seu operador.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
8.1 O ActivoBank é responsável pelo tratamento de dados pessoais necessários para o participação e processamento da Campanha
8.2 O ActivoBank é a entidade legal que trata as categorias de dados dos Clientes, nomeadamente o respetivo nome completo e morada, número de identificação, necessários para a abertura de Conta.
8.3 As entidades subcontratadas, bem como as entidades fornecedoras ou licenciadores de serviços ao Banco, incluindo as sediadas fora da União Europeia, poderão ter acesso a dados recolhidos e registados pelo Banco e realizar outras operações de tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares intervenientes neste âmbito, quando e na medida em que tal se mostre necessário para o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas entre o ActivoBank e aquelas, estando os subcontratantes vinculados pela cumprimento do dever de sigilo bancário, bem como o rigoroso cumprimento todas as obrigações legais sobre tratamento de dados pessoais, nomeadamente as previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD) e nas leis, disposições e actos administrativos que assegurem, em cada momento, a sua execução em Portugal., nos exatos termos em que o ActivoBank está obrigado.
8.4 Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legitimas finalidades para as quais os dados são tratados, para cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulamentares ou para proteção dos interesses legítimos do ActivoBank ou de entidades terceiras. O ActivoBank eliminará ou anonimizará os dados pessoais das pessoas singulares intervenientes neste âmbito quando os mesmos deixarem de ser necessários à prossecução das finalidades para as quais tenham sido recolhidos e tratados.
8.5 É assegurado às pessoas singulares, nos termos legais, o direito de informação, acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais, mediante comunicação escrita dirigida ao ActivoBank. O exercício destes direitos, bem como qualquer reclamação relativamente aos tratamentos dos seus dados pessoais, pode ser apresentada ao Banco ou ao respetivo Encarregado da Proteção de Dados em conformidade com o previsto na Política de Privacidade do ActivoBank, que pode ser acedida em qualquer ponto ativo do Banco ou através do respetivo sítio de Internet, em https://www.activobank.pt/politica-privacidade e documentos acessíveis nas diversas plataformas de comunicação do Banco. Os contactos do Encarregado da Proteção de Dados do Banco são: Av. Prof. Dr. Cavaco Silva (Tagus Park) Edf. 4, nº 26, 2740-256 Porto Salvo ou através do endereço de correio eletrónico: protecao.dados.pessoais@activobank.pt. Existe ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente nos termos da lei.
8.6 A política de privacidade a que se reporta o número anterior pode, a todo o tempo, ser alterada, no sentido da sua adequação às melhores práticas de mercado ou a futuras alterações legislativas ou regulamentares. A versão atualizada poderá ser também consultada em qualquer ponto ativo do Banco ou no respetivo sítio da internet, em https://www.activobank.pt/politica-privacidade.
9. CONDIÇÕES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
9.1 A participação na Campanha implica a aceitação sem reservas, pelos Clientes, dos termos e condições previstos no presente Regulamento.
9.2 O fornecimento à TLC Marketing e o tratamento informático por esta dos dados pessoais solicitados aos Participantes no âmbito da Campanha é obrigatório, sendo a sua recolha e inserção efetuada diretamente pelos participantes numa base de dados da TLC Marketing, sem qualquer intervenção do ActivoBank. O não fornecimento de dados pessoais será considerado uma participação incompleta que será excluída. Como condição da sua Participação, o Participante autoriza, ainda, que a TLC Marketing forneça os dados recolhidos aos fornecedores para marcação e disponibilização dos serviços associados ao prémio da Campanha.
9.3 Para mais informações sobre esta Campanha, deverá consultar o sítio da Internet do ActivoBank.
9.4 O ActivoBank e a TLC Marketing reservam-se no direito de interromper ou cessar, a todo o tempo e de modo discricionário, a realização da Campanha, desde que comunique no seu sítio (www.activobank.pt ), com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, e ressalvando sempre as participações regularmente efetuadas.
10. RESOLUÇÃO DE DÚVIDAS OU CONFLITOS
10.1 O ActivoBank, mediante iniciativa própria ou relativamente a qualquer dúvida que lhe seja submetida, procede livremente à interpretação deste Regulamento, podendo divulgar para o efeito, através dos mesmos canais, FAQs ou esclarecimentos.
10.2 Qualquer divergência ou conflito que surja relativamente à interpretação ou aplicação deste Regulamento, será submetida ao tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa que disponha de forma diversa.
Lisboa, 1 de Abril de 2025
